| Projeto: |
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PL 277 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-277/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0277-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso / Hélio Rodrigues |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 17.320, DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APRESENTACAO / ATENDIMENTO / AUXILIO ALUGUEL / BOLETIM DE OCORRENCIA / CONCESSAO / CRIANCA / CRITERIOS / FILHO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI 17.320/2020 / LEI MARIA DA PENHA / MAE / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MULHER / NEGRO / PAGAMENTO / PRIORIDADE / RECEBIMENTO / RELATORIO / REQUISITOS / SERVICO PUBLICO / SIGILO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 21/05/2021 | | CCJ | Recebido em 24/05/2021 | |
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